DECRETO Nº 881, DE 07 DE JULHO 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da outras providências.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, § 2º, da Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de elemento de despesa e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

(19) 01.001.01.031.0001.2001. Elemento de despesa 3.3.9.1.9.7 aporte pessoal requisitado ...................................................................R$ 4.500,00

(06) 01.001.01.031.0001.2001. Elemento de despesa 3.1.9.0.9.6 ressarcimento pessoal requisitado..............................................R$ 6.000,00

Total da fonte de recurso 1.500.0000 Recurso não vinculados a impostos ...............................................................................................R$ 10.500,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias

01.02 – CÂMARA MUNICIPAL

(01) 01.001.01.031.0001.1001. Elemento de despesa 4.4.9.0.5.2 equipamentos material permanente.........................................R$ 10.500,00

TOTAL GERAL CÂMARA...........................................................R$ 10.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 07 de julho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal