Lei Municipal n° 3.108, de 10 de julho de 2023.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Dispõe sobre o direito de toda mulher ter a presença de acompanhante, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no município de Juara-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, bem como, a presença de enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde localizados no Município de Juara - MT.

Parágrafo único.Qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos, independente de vínculo familiar com a paciente, poderá ser designado como seu acompanhante.

Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:

I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;

II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) advertência; e

b) multa.

Art. 4° O Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município