Lei Municipal n° 3.109, de 10 de julho de 2023.

Autoria: Vereadora Marta Dalpiaz.

Institui a “Campanha Agosto Verde” de conscientização da Segurança Digital nas Escolas Municipais, no município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município, no âmbito da educação fundamental, a Campanha Agosto Verde de conscientização acerca de Segurança Digital, a ser realizada anualmente no mês de agosto.

§ 1º A Campanha citada no caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Juara.

§ 2º A campanha de conscientização contra o cyberbullying terá o tema “Delete essa ideia”, a fim de esclarecer, alertar e combater o cyberbullying, com o propósito de diminuir o índice de casos.

Art. 2º A Campanha Agosto Verde de Conscientização acerca de Segurança Digital terá por objetivos promover:

I - o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;

II - o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

III - a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças;

IV - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica tais como cibridismo, nomofobia e Lesão por Esforço Repetitivo - LER, decorrentes do mal uso das tecnologias digitais; e

V - a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.

Art. 3º Para a consecução do propósito da Campanha de Conscientização, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade, transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo como plano de fundo, a discussão dos temas recomendados, atendendo aos objetivos elencados no art. 2º desta lei.

Art. 4° A critério dos responsáveis pela Campanha, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III - realização de reuniões junto aos pais para que haja uma efetiva participação nas atividades, de modo a abordar e interceder favoravelmente em relação ao tema com os filhos estudantes;

IV - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullyng que contemplem a generalidade do tema; e

V - realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município