A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/19, instaurado pela Portaria nº 320/2019, da Prefeitura Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 13.580, de 04 de julho de 2019;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir, o servidor José Pereira de Oliveira Junior,do cargo de Professor com Magistério (I a IV), lotado na Secretaria de Educação do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 96 inciso XV da LC 25/97, a partir do dia 13 de junho de 2023.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação