Lei Municipal n° 3.110, de 10 de julho de 2023.

Autoria: Vereadora Marta Dalpiaz.

Disciplina o estacionamento de caminhões, carretas, ônibus e veículos similares no entorno de escolas e creches no município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas, ônibus e veículos similares no entorno de escolas, creches e demais prédios públicos no município de Juara.

Art. 2º A Administração Municipal, através dos setores competentes, ao tomar conhecimento da existência de caminhões, carretas, ônibus e veículos similares estacionados no entorno de escolas e creches, afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local em 15 (quinze) minutos.

§ 1º A proibição descrita neste artigo não se aplica para tráfego e estacionamento de veículos:

I - que necessitem de socorro mecânico de emergência;

II - estiverem executando obras e serviços nas vias públicas;

III - coleta de lixo;

IV - caminhões e/ou qualquer outra viatura do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Civil e demais órgãos de segurança pública;

V - carga e descarga de mercadorias, entre outros estabelecidos em lei própria;

VI - remoção de terra/entulho e transporte de caçamba;

VII - transporte de valores;

VIII - mudanças;

IX - feiras livres;

X - caminhões prestadores de serviços de utilidade pública, devidamente sinalizados e identificados;

XI - transporte de materiais, máquinas e equipamentos de construção.

§ 2º Deixando o proprietário de cumprir a exigência de remover o veículo em 15 (quinze) minutos, será notificado e ficará sujeito a multa no valor de 5 (cinco) UPFM, podendo a Administração Municipal realizar a remoção do veículo.

§ 3º Em caso de reincidência a multa será aplicada pela Administração Municipal em dobro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município