Lei Municipal n° 3.111, de 10 de julho de 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.592/2016 que, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento – COMADE e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 2.592, de 13 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMADE, e dá outras providências.

Art. 2º Altera disposições da Lei Municipal nº 2.592, de 13 de junho de 2016, passando a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que vier a substituí-la, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMADE.

§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMADE, terá a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Vice-Presidente;

III – Secretaria Executiva;

IV – Assessoria Jurídica;

V – Câmara Técnica Permanente ou Temporária.

§ 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMADE, será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que vier a substituí-la, e no caso do impedimento do titular, pelo Vice-Presidente, que será eleito entre os conselheiros titulares.

(...)

Art. 3º

(...)

XIII -Decidir em última instância sobre recursos administrativos negados ou indeferidos e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que vier a substituí-la;

(...)

XVIII - Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município.

(...)

Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outra que vier a substituí-la.

Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada pelos seguintes membros:

I – Representante do Poder Público:

a) 01 (um) represente, da Divisão Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; b) 01 (um) representante da Divisão Municipal de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidade; g) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; h) 01 (um) representante do INDEA / MT - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - Unidade Regional de Supervisão de Juara; i) 01 (um) representante da UNEMAT - Universidade do Estado de Mato Grosso – Campus Universitário de Juara.

II – representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; b) 01 (um) representante da ACEAJU - Associação Comercial e Empresarial de Juara ou CDL; c) 01 (um) representante do SIMAVA - Sindicato Intermunicipal das Indústrias Madeireiras do Vale do Arinos; d) 01 (um) representante do SISMUJ – Sindicato dos Servidores do Município de Juara; e) 01 (um) representante da OAB Juara - Ordem de Advogados do Brasil - 20ª Subseção de Juara; f) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Juara; g) 01 (um) representante da AJES - Faculdade do Vale do Rio Arinos; h) 01 (um) representante dos Anjos de 4 Patas Juara; i) 01 (um) representante COOCATAVALE - Cooperativa de Trabalho dos Catadores do Vale do Arinos.

(...)

Art. 8ºOs membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que vier a substituí-la.

(...)

Art. 10. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou outra que vier a substituí-la, que é considerado membro nato do COMADE.

(...)

Art. 13.O não comparecimento de conselheiro a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas durante 12 (doze meses), implica na exclusão do membro do conselho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município