Lei Municipal n° 3.112, de 10 de julho de 2023.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Dispõe sobre o atendimento adequado e em tempo hábil aos consumidores, pelos estabelecimentos bancários do município de Juara-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de Juara - Estado do Mato Grosso, devem colocar à disposição dos consumidores, pessoal suficiente, a fim de que os serviços sejam prestados em tempo razoável.

§ 1º Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento, no setor de caixas:

I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; e

II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 2º Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável, para os demais atendimentos efetuados pelos estabelecimentos bancários, que não contemplados pelo § 1º, deste artigo:

I - até 35 (trinta e cinco) minutos em dias normais; e

II - até 40 (quarenta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados;

§ 3º Os estabelecimentos bancários ou sua entidade representativa informarão antecipadamente ao PROCON, as datas mencionadas no inciso II, do § 1º, deste artigo.

Art. 2º Os estabelecimentos bancários deverão assegurar aos consumidores, os meios necessários para aferição e comprovação do tempo de espera para atendimento.

§ 1º O consumidor deverá receber "senha de atendimento" ao adentrar no estabelecimento bancário, devendo a mesma ser impressa mecanicamente e, no mínimo, com as seguintes informações:

I - horário local de recebimento da senha;

II - número sequencial de controle da senha; e

III - nome do banco e identificação da agência.

§ 2º Ao ser atendido, o estabelecimento bancário deve assegurar ao consumidor a impressão mecânica com o horário local do início do atendimento, na senha mencionada do parágrafo anterior.

§ 3º Os estabelecimentos bancários devem afixar, em local visível, relógio de parede com o horário ajustado com a máquina emissora de senhas e com o sistema de autenticação mecânica da mesma.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível ao público consumidor os principais tópicos desta Lei, informando no mínimo:

I - o número da Lei;

II - o tempo máximo de permanência nas filas;

III - a obrigatoriedade da entrega da senha e da impressão mecânica do horário de início do atendimento; e

IV - o nome do órgão fiscalizador, bem como o seu endereço e número de telefone.

Parágrafo único. O disposto neste artigo e nos anteriores aplicam-se integralmente aos bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito, casas lotéricas e agências de correios.

Art. 4º Ficam todos os estabelecimentos bancários do Município obrigados a instalarem, no ambiente interno de suas agências, assentos, a fim de que o público usuário possa aguardar confortavelmente o atendimento.

§ 1º As agências bancárias devem instalar assentos de forma que sejam suficientes aos seus usuários, de acordo com o espaço físico existente em cada agência.

§ 2º Também deverão providenciar assentos exclusivos a gestantes, idosos e pessoas com deficiência, conforme legislação pertinente em vigor.

§ 3º Os assentos deverão ser instalados de forma que o chamamento das senhas, estejam visíveis ao usuário.

Art. 5º Ficam todos os estabelecimentos bancários no município obrigados a instalar divisórias, biombos ou similar entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

§ 1º As divisórias, biombos ou similares devem ter altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros) e, ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.

§ 2º A instalação deve ser feita de forma que individualize o atendimento, impossibilitando que outras pessoas vejam qual operação o usuário está realizando.

§ 3º Não estão sujeitos à exigência prevista no caput deste artigo, os caixas eletrônicos e os serviços em que houver autoatendimento por parte dos clientes.

Art. 6º Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalar, na parte externa das agências, nos locais de passagem obrigatória, entrada e saída de clientes, e nos estabelecimentos, câmeras de vigilância e monitoramento, proporcionando assim maior segurança aos usuários.

§ 1º Devem ser instaladas no mínimo 03 (três) câmeras de vigilância e monitoramento por estabelecimento bancário.

§ 2º Os equipamentos devem monitorar e gravar imagens durante todo o período de funcionamento das agências, devendo permanecer arquivadas nos estabelecimentos bancários pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando à disposição das autoridades sempre que necessário.

§ 3º Os equipamentos deverão gravar imagens cuja qualidade e resolução permitam, sempre que necessário, a perfeita identificação das pessoas.

Art. 7º Ficam todos os estabelecimentos bancários do município, obrigados a disponibilizar ao público consumidor, ao menos um banheiro masculino e um feminino, ambos adaptados aos portadores de necessidades especiais, e ao menos um bebedouro com copos descartáveis.

Art. 8º Ficam todos os estabelecimentos bancários do município, obrigados a disponibilizar guarda-volumes, que possibilitem o controle individual do consumidor. O guarda-volumes deve:

I - estar posicionado junto ao local de acesso anterior às portas com detectores de metais;

II - ter chaves ou fechaduras eletrônicas individuais que possam ficar com o consumidor enquanto este permanecer dentro do estabelecimento; e

III - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento em questão.

Art. 9º Ficam todos os estabelecimentos bancários do município obrigados a manter, pelo menos, 01 (um) caixa eletrônico com opções em braile e áudio em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência visual.

Art. 10. A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do PROCON, sujeitando os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo da reparação ou compensação dos possíveis danos sofridos pelos consumidores de todas as ordens.

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.616, de 23 de novembro de 2004.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município