PORTARIA N. 575/2023/GAPRE, DE 10 DE JULHO DE 2023.

“CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR DANIEL DIVINO LOUZEIRO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 83º, incisos III, X e XXX, da Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 14º, da Lei Municipal n. 1.305, de 07 de novembro de 2022, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.305, de 07 de novembro de 2022 que "altera parcialmente a lei municipal 621/2014 que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e salário dos profissionais da saúde do município de Canabrava do Norte, para o reenquadramento e unificação dos cargos de agente de fiscalização sanitária e fiscal ambiental, e altera os demais dispositivos que menciona e dá outras providencias” que teve como objetivo o reenquadramento e a unificação dos cargos de Agente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental para o melhoramento do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro da saúde de provimento efetivo do município de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO que o cargo deAgente de Fiscalização Sanitária e Fiscal Ambiental, ambos em provimento efetivo, descritos no quadro pessoal deste município de Canabrava do Norte - MT e regulamentado pela Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014 (PCCS Saúde) e pela Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016 (PCCS Geral) foram unificados pela Lei Municipal n. 1.305, de 07 de novembro de 2022 e passaram a receber a nomenclatura única de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de servidores públicos municipais para suprirem as vagas necessárias ao atendimento e funcionamento dos serviços público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica DEFERIDO o requerimento de reenquadramento do servidor DANIEL DIVINO LOUZEIRO PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional n. 2448, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO DE PROVIMENTO INICIAL	CARGO DE REENQUADRAMENTO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CLASSE DE VENCIMENTO
Fiscal Ambiental	Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA	A	1

Art. 2º. Ficará a encargo da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto nesta portaria e autorizado a realizar as devidas alterações e anotações para fazer valer o que aqui fora disposto.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01/02/2023 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 10 de julho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal