Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

Proponente: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ nº: 38.247.643/0001-07

Endereço: Rua General Osório nº 379, centro, Alto Araguaia – MT, CEP 78.780-000

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal de Araguainha - MT, referente ao período de maio a dezembro de 2023.

Valor total: R$ R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso II e §1º, c/c artigo 13, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas demais normas, bem como alterações posteriores, e no art. 3º - A da Lei Federal nº 8906/94 alterada pela Lei Federal nº 14.039/2020

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023.

Câmara Municipal de Araguainha – MT; 11 de maio de 2023.

ALEX MENDES CLEMENTE

PRESIDENTE