Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$255.289,24 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

76 04.122.1002.2016.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 71.548,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo:1500

1296 04.122.1002.2016.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 23.655,00

3.3.71.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo:1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

391 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

450 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 104.778,84

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:1550

488 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 45.307,40

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:1550

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

88 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -95.203,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

433 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -150.086,24

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1550

446 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 06 DE JUNHO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal