TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 07 DE JULHO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 249 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 250 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 1149 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 130.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

Ficha: 1297 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 18.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 200.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 237 10.302.1003.1007.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS ANULAÇÕES -200.000,00