DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 015/2023

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/2023

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Pregão Eletrônico Nº 006/2023, cujo objeto é a “Eventual contratação de empresas para a prestação de serviços médicos especializados em Interpretação, Diagnóstico e Emissão de Laudos de Exames de MAPA e HOLTER, a serem realizados para o município de Rondonópolis/MT, pelo período de 12 (doze) meses”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 015/2023, Pregão Eletrônico Nº 006/2023;

CONSIDERANDOo Recurso Administrativo manejado pela empresa ELITE LAUDOS LTDA, ao seguinte quesito: “Não respeitou a disposição do item 8.3.2.4. Registro ou Inscrição de Pessoa Física junto à entidade profissional do local de sua atividade, conforme previsão do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e apresentou as certidões de seus médicos com vencimento expirado”, na data de 30/06/2023;

CONSIDERANDO as Contrarrazões apresentadas pela empresa TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA, na data de 05/07/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessora do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges – OAB 13.052, datado em 10/07/2023 que opina pelo conhecimento do Recurso Administrativo, e no mérito pela sua improcedência, ante os fundamentos jurídicos invocados;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Licitação Nº 006/2023, da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio;

DECIDE:

DECLARAR DESPROVIDO o Recurso Administrativo apresentado pela empresa ELITE LAUDOS LTDA, mantendo inalterada a habilitação da licitante exarada na sessão pública do certame;

1. RATIFICAR integralmente o Parecer da Comissão de Licitação Nº 006/2023 da Pregoeira do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, juntamente com sua equipe de apoio, datado de 10 de julho de 2023;

2. DETERMINAR a manutenção da decisão da habilitação da licitante exarada na sessão pública do certame;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 10 de Julho de 2023.

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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT