CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº:040/2023

Pelo Presente Contrato de Prestação de Serviços, que entre si fazem de um lado a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, pessoa Jurídica de direito Público, neste ato representado pelo seu representante maior, Sr. FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Estrada Tabajara III, chácara zona rural em Novo Horizonte do Norte MT, Exmo. Prefeito Em Exercício, doravante denominado simplesmente de e por outro lado a Sra. YORRANNA DE SOUSA LACERDA brasileira, maior, inscrita no COREN/MT sob o nº773178, ENFERMEIRA, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, Sendo que o presente será regido pelas seguintes cláusulas Contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO ABJETO:

O presente contrato é por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público conforme parecer Jurídico de no 012/2022 de II de janeiro de 2022

CLÁUSULA SEGUNDA: A Contratada na qualidade de Enfermeira se compromete a prestar seus serviços no Hospital Municipal, onde irá coordenar, planejar, supervisionar, as ações e os

atendimentos de enfermagem realizados na Unidade e na equipe em que estará inserida, participar de ações do Programa Saúde da Família na escola, contribuir para o alcance de meta dos indicadores do Previne Brasil, realizar visitas domiciliares na área de abrangência, individual ou com outros profissionais, organizar e contribuir para que não falte insumos elou materiais necessários para realização de procedimentos, realizar atendimento e exame de Covid-19 garantindo que os casos positivos sejam notificados e informados a Vigilância em Saúde, assim como as outras Doenças de Notificação Compulsória, contribuir com a imunização da população contra a Covid-19 em datas pré-agendadas.

CLÁUSULA TERCEIRA: O horário para prestação de serviço será de 16h00 por 48h00.

CLÁUSULA OUATRA: A administração fica a cargo da Contratante e a direção dos trabalhos de Enfermagem fica a cargo da Contratada.

CLÁUSULA QUINTA: A Contratada não poderá cobrar sob qualquer pretexto, verbas ou pagamentos de serviços Clínicos e Cirúrgicos.

CLÁUSULA SEXTA: O prazo de duração do presente contrato será de 10 (dez) meses, não podendo ser prorrogado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que respeitada às seguintes providências: Se a rescisão partir da Contratada, esta deverá a contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja constituído substituto; porém, se a rescisão partir da Contratante, esta deverá estar em dias com os honorários vencidos, apurados até a rescisão, sendo que o presente contrato terá início no dia 06 de julho de 2023, e terminará no dia 20 de abril de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Contrato está sendo firmado tendo em vista a Autorização contida na Lei no 1.374/2022 de 22 de fevereiro de 2022. Para o pagamento das despesas oriundas do presente contrato, a Contratante utilizará recursos da dotação abaixo especificada constantes do Orçamento o Programa do Município do exercício de 2022:

08 — Secretaria Municipal de Saúde;

002 - Fundo Municipal de Saúde; IO — Saúde;

2 187 — Atenção Primaria e Saúde- Unidade Básica ;

3 190,04.00.00.00 — (203) Contratação por Tempo Determinado.

CLÁUSULA OITAVA: Pelos serviços prestados durante a vigência do contrato, a Contratada receberá a importância de R$ 4.193,30 (quatro mil e cento e noventa e três reais e trinta centavos) mensais; Adicional de Insalubridade 30% (trinta por cento) mensal; totalizando um valor global de RS: 54.512,90 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e doze reais e noventa centavos).

CLÁUSULA NONA: A Contratada terá direito a Décimo Terceiro Salário proporcional. férias proporcionais e 1/3 de Férias, referente aos meses de serviços prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA : Fica reservado ao Conselho Municipal de Saúde, formular estratégias e apresentar sugestões à direção do Hospital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Contrato nos termos aqui estabelecidos não cria entre as partes qualquer vínculo empregatício, ficando o Contratante desobrigado de recolhimento de encargos sociais previstos na legislação vigente. Ficando estabelecido que o presente Contrato seja considerado rescindido a partir do momento da realização do Concurso Público no cargo de Enfermeiro, a ser realizado na vigência deste, sendo considerado com justa causa e sem qualquer indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica desde já o reconhecimento da contratada dos direitos da Administração em casos de rescisão prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato está sendo firmado com inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 25 da mesma Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir as dúvidas do presente Contrato, não obstante a idoneidade e a sinceridade de propósito de ambas as partes.

E por estarem justos e contratados, mandaram lavrar o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor para que surta o mesmo efeito, que depois de lido e achado conforme, assinam as partes Contratante e contratada que de tudo tem conhecimento. Dado e passado nesta cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, em 06 de julho de 2023.

Felipinho Honório de Oliveira

Prefeito em Exercício

Contratante

Yorranna De Sousa Lacerda

Contratada

Patricia Jamariqueli Castilho

Fiscal de Contratos

Portaria 050/2021

Bruno Ricardo Barela Iori

Assessor Jurídico