EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Contratada: H. M. ZAUZA ME

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 03/07/2023, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 057/2021, por interesse público devido a queda do ICMS estadual e corte de gastos. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT com base nos Art. 78, inciso XII e Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 03 de julho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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