SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023
11 de Julho de 2023
SEGUNDA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2023
Dispõe sobre a abertura do Processo de escolha para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar mandato 2024/2027, do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Santo Antônio do Leste, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 139 da Lei Federal 8.069/90 de 13 de junho de 1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da Lei Municipal 933/2023 de 31 de março de 2023, INFORMA a toda comunidade em geral a SEGUNDA RETIFICAÇÃO Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste/MT, quadriênio 2024/2027 e,
CONSIDERANDO que o processo de seleção e escolha por sufrágio unificado dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, do Município de Santo Antonio do Leste, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial do processo de escolha em data unificada para candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 02 de 01 de abril de 2023, publicada no diário oficial dos municípios, observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 933/2023, de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO que Retificação deste Edital disciplinará o processo seletivo e eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Santo Antonio do Leste no mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2027.
Onde se lê:
9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS 9.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoalmente, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital. A ficha de inscrição será em formulário próprio, a ser preenchida no ato da inscrição conforme anexo I desde Edital.9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria de Assistência e Ação Social, situada na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA.
9.3 As inscrições serão realizadas no período de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00 min de 10 de abril de 2023 a 10 de maio de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Santo Antônio do Leste/MT.Leia-se:
9.3 Será reaberto prazo para novas inscrições no período de 07h00min as 11h00min e das 13h00min às 17h00 min de 12 de julho de 2023 a 14 de julho de 2023, de acordo com o prazo estabelecido neste Edital publicado pelo CMDCA do município de Santo Antônio do Leste/MT. 9.4 Candidatados inscritos anteriormente terão que comparecer no local e horário acima para confirmar a inscrição feita anteriormente. 9.5 Candidatos que foram classificados nas provas que foram aplicadas no dia 25/06/2023 não precisarão fazer novamente, já estão classificados. 10 DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 10.3 A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e nos Editais publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. 10.4 A análise dos documentos será realizada no prazo de 03 (três) dias corridos após o encerramento do prazo final para recebimento das inscrições. 11 DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURASOnde se lê
11.3 No dia 22 de maio de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame. Leia-se: 11.3 No dia 24 de julho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame. 11.4 Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital. 12 . DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LINGUA PORTUGUESA E INFORMÁTICA.Onde se lê:
12.3 O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática compreendendo o conteúdo programático do anexo V deste edital será aplicado no dia 28 de maio de 2023, no período de 07h00min às 12h00min, (horário local de Santo Antônio do Leste-MT), na Escola Municipal Domingos Azzolini, sito à Rua Domingos Azzzolini, centro, Santo Antonio do Leste MT. Leia-se:12.3 O exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, língua portuguesa e informática compreendendo o conteúdo programático do anexo V deste edital será aplicado no dia 30 de julho de 2023, no período de 07h00min às 12h00min, (horário local de Santo Antônio do Leste-MT), na Escola Municipal Domingos Azzolini, sito à Rua Domingos Azzzolini, centro, Santo Antonio do Leste MT.
Onde se lê:
12.12 O número de questões, o peso de cada questão, o valor da prova e a pontuação mínima para aprovação são apresentados no quadro abaixo:| CARGO | DISCIPLINA | Nº DE QUESTÕES | PONTOS DE CADA QUESTÃO | VALOR DA PROVA | PONTUAÇÃO MÍNIMA |
| Conselheiro Tutelar | Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente | 10 | 1,0 | 10,0 | 6,0 |
| Conselheiro Tutelar | Língua Portuguesa ortografia, acentuação, conjugação de verbo, pronomes. Informática básica | 10 | 1,0 | 10,0 | 6,0 |
| CARGO | DISCIPLINA | Nº DE QUESTÕES | PONTOS DE CADA QUESTÃO | VALOR DA PROVA |
| Conselheiro Tutelar | Conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente | 10 | 1,0 | 10,0 |
| Conselheiro Tutelar | Língua Portuguesa ortografia, acentuação, conjugação de verbo, pronomes. Informática básica | 10 | 1,0 | 10,0 |
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital | 01.04.2023 |
| Registro da Candidatura | 10.04 a 10.05.2023 |
| Análise de pedido de registro de candidatura | 11.05 a 15.05.2023 |
| Publicação da relação dos candidatos inscritos | 16.05.2023 |
| Prazo de recurso dos candidatos indeferidos | 17.05.2023 a 19.05.2023 |
| - Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Objetiva); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva. | 22.05.2023 |
| Prova Objetiva (classificatória/eliminatória) | 28.05.2023 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 29.05.2023 |
| Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar | 30.05.2023 a 05.06.2023 |
| - Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; - Divulgação do Gabarito Oficial; - Publicação do Resultado da Prova Objetiva. | 26.06.2023 |
| Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA | 29.06.2023 |
| Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de escolha 2023 | 27.06.2023 |
| Campanha eleitoral | 03.07 a 30.09.2023 |
| Eleição | 01.10.2023 |
| Divulgação do resultado oficial | 01.10.2023 |
| Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) | 10.01.2024 |
Leia-se:
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação da segunda Retificação do Edital 001/2023 | 10.07.2023 |
| Registro da Candidatura | 12.07 a 14.07.2023 |
| Análise de pedido de registro de candidatura | 17.07.2023 |
| Publicação da relação dos candidatos inscritos | 18.07.2023 |
| Prazo de recurso dos candidatos indeferidos | 19.07.2023 a 21.07.2023 |
| - Divulgação do resultado dos recursos; - Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente, Português e informática (Prova Objetiva); - Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva. | 24.07.2023 |
| Prova Objetiva (classificatória/eliminatória) | 30.07.2023 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 31.07.2023 |
| Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar | 01.08.2023 a 02..08.2023 |
| - Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva; - Divulgação do Gabarito Oficial; - Publicação do Resultado da Prova Objetiva. | 03.08.2023 04.08.2023 07.08.2023 |
| Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de - dezembro de 2022 do CONANDA | 09.08.2023 |
| Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de escolha 2023 | 10.08.2023 |
| Campanha eleitoral | 11.08 a 30.09.2023 |
| Eleição | 01.10.2023 |
| Divulgação do resultado oficial | 01.10.2023 |
| Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) | 10.01.2024 |
Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023
ANDREIA PEREIRA SIQUEIRAComissão Especial
SUSANA DIAS DE CAMPOS TAFARELComissão Especial
WILSIANY DE OLIVEIRA CELESQUEComissão Especial
MARIA LAURA V. C. DOS S. FORNAZAComissão Especial
JASCLON SOUZA REISComissão Especial
VALCIR DOS SANTOS LUISSecretária Executiva