PORTARIA Nº 478, DE 10 DE JULHO DE 2023.
11 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 478, DE 10 DE JULHO DE 2023.
REGULAMENTA O REFORÇO ESCOLAR E ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS EM 2023 PREFERENCIALMENTE PARA PROFESSORES EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO.
Considerando as disposições contidas no inciso V do art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394/1996, em que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
Considerando a necessidade de medidas para a recuperação e o aprofundamento das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental diante do impacto negativo ainda do período em que as aulas presenciais foram suspensas pela pandemia do COVID-19;
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº057/2015 sobre os Planos de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS) dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campo Verde/MT;
Considerando a necessidade de regulamentar a situação de professores readaptados atribuídos em aulas de sala de reforço;
SIMONI PEREIRA BORGES, secretária municipal de educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Regulamentar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde/MT, a oferta das Atividades Escolares Complementares para apoio didático pedagógico aos estudantes – reforço escolar, com o objetivo de oportunizar a recuperação ou intensificação das aprendizagens dos objetos de conhecimento e desenvolvimento das habilidades e competências, bem como outras atividades de vivência escolar atinentes ao Currículo, necessários à continuação das trajetórias educacionais.
Parágrafo Único - As atividades Complementares são estratégias voltadas prioritariamente para estudantes que possuem dificuldades em acompanhar as atividades educacionais ao longo do ano letivo, ou para aqueles que possam aprofundar suas aprendizagens nos diversos componentes curriculares, com ênfase em Língua Portuguesa e Matemática.
ARTIGO 2º - As atividades complementares envolvem ações como:
I – Reforço da aprendizagem;
II – Intensificação da aprendizagem (participação em outras etapas de Projetos, preparação para Olimpíadas, projetos de aprendizagem realizados por professores readaptados);
ARTIGO 3º - As atividades complementares têm por finalidade, contribuir para:
I - A recuperação e intensificação de aprendizagens dos objetos de conhecimento e desenvolvimento das habilidades e competências, atinentes ao Currículo de Campo Verde, necessários à continuação das trajetórias educacionais;
II - A melhoria do desempenho dos estudantes com a oferta de atividades complementares, necessárias para a construção de efetivas trajetórias de sucesso acadêmico e Projetos de Vida;
III – A melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, por meio de uma metodologia mais dinâmica e interventiva;
ARTIGO 4º - As turmas das atividades complementares – reforço – serão implementadas nas escolas municipais que ofereça, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental por meio de articulação com os respectivos Coordenadores Pedagógicos da SME e Equipes Gestoras/Pedagógicas e deverá contemplar quatro frentes de ação:
I - Diagnóstico: levantamento dos indicadores, dados da escola e análise da situação atual com ênfase em Língua Portuguesa e Matemática;
II – Plano de ação: elaboração de planejamento e metas, com objetivo de superar os desafios identificados no diagnóstico com definição de práticas com evidências de impacto;
III – Avaliação e Monitoramento: acompanhamento da evolução dos estudantes, em um processo contínuo que visa à garantia da conquista das metas.
Parágrafo Único: O plano de ação deverá ser elaborado semestralmente e submetido para análise e aprovação pelos Coordenadores Pedagógicos da SME.
ARTIGO 5º - A formação de turmas levará em consideração as necessidades dos estudantes, com base nos indicadores e metas, conforme demonstração no diagnóstico, artigo 4º desta Portaria.
ARTIGO 6º - As aulas serão ministradas, preferencialmente em dias alternados, por turma formada e componente curricular, em cada turno de funcionamento da unidade escolar.
ARTIGO 7º - As aulas de reforço poderão ser desenvolvidas nos turnos do funcionamento da escola, no turno ou contraturno de matrícula do estudante a depender da organização escolar e situação do aluno.
ARTIGO 8º - As aulas/classe do reforço poderão ser atribuídas ao professor(a) efetivo(a) ou contratado para complementar sua carga horária, ou utilizar a totalidade de sua carga horária.
I - Quando possível, na forma do artigo 33 da Lei Complementar nº 57/2015, as aulas/classe do reforço preferencialmente poderão ser atribuídas ao professor(a) efetivo(a) que esteja em situação de readaptação.
ARTIGO 9º - No ano de 2023, o professor (a) em situação de readaptação que estiver atuando nas salas de reforço e/ou em projetos de aprendizagem que atuem diretamente com alunos, gozará dos direitos de férias na forma do artigo 60, inciso I da Lei Complementar nº 57/2015.
I – Anexa à presente Portaria os professores(as) readaptados atribuídos e atuando em sala de reforço no ano de 2023.
ARTIGO 10º - A continuidade de atribuição do professor(a) às aulas de reforço estará condicionada a melhoria dos estudantes em seu rendimento e nas avaliações escolares, verificada pela Equipe Gestora.
ARTIGO 11 – Caberá ao professor(a) com atuação nas turmas do reforço:
I – Cumprir a carga horária, mediando atividades e apoiando o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – Acompanhar a frequência dos estudantes e orientá-los para que realizem as atividades escolares diariamente;
III – Elaborar relatório dos resultados alcançados pelos estudantes, mapeando o desempenho deles para orientar a execução de iniciativas correlatas.
IV – Manter registro sistematizado das presenças dos alunos nas atividades de reforço.
V – Realizar planejamento específico para esse atendimento;
ARTIGO 12 – Caberá a Equipe Gestora das unidades escolares:
I - Identificar, por componente curricular e nível de ensino, os estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem e que necessitam de apoio aos estudos, por meio das atividades de Reforço Escolar;
II - Conscientizar professores, estudantes e responsáveis legais sobre a relevância das atividades implementadas, mobilizando toda a comunidade escolar para a efetividade das ações;
III - Acompanhar o plano de Ação e o trabalho realizado pelos professores lotados nas turmas, colaborando com intervenções e orientações ao alcance das metas;
IV - Orientar os procedimentos para os registros referentes às atividades no Diário Eletrônico, observado o plano de Ação de cada professor;
V – Acompanhar e validar o trabalho, assegurando registros comprobatórios que devem ser arquivados como forma de documentar o ato.
ARTIGO 13 – Caberá aos Coordenadores Pedagógicos Anos iniciais e finais da SME:
I – Orientar as equipes escolares na elaboração do Plano de Ação;
II - Acompanhar o desenvolvimento das atividades do Reforço, de forma articulada com a Equipe Gestora das unidades escolares, objetivando a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
III - Acompanhar e avaliar relatório das Atividades Complementares feitas pelas unidades de ensino e seus resultados;
IV – Realizar a análise e aprovação do plano de ação realizado pelos professores titulares do reforço.
ARTIGO 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registra-se e publique.
Campo Verde, aos 10 dias do mês de julho de 2023.
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Lista de professores readaptados atuantes na sala de reforço e/ou em projetos de aprendizagem que atuem diretamente com alunos:
| CLEIA DO NASCIMENTO MORAIS ANDRADE |
| ELIANE SANTOS DE ALMEIDA |
| ELICIANE CORADINI FERREIRA DA SILVA |
| ELOIZA MARIA HANTT |
| IRÍS TESI BENOVIT |
| JOSÉ JOÃO ANGONESE |
| KESIA GONÇALVES DE LIMA QUEIROZ |
| ROSA MARIA REBOLHO DE BRITO |
| ROZEMEIRE REI DOS SANTOS |