LEI Nº 1.204, DE 10 DE JULHO DE 2023.
11 de Julho de 2023
Súmula: “Altera os vencimentos do Cargo de Técnico Agrícola constante no anexo X da Lei Municipal n°.217/2001”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º- Fica alterado o salário do cargo de Técnico Agrícola constante no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação.
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | ||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário |
| 02 | Técnico Agrícola | Ensino Médio + Certificado de Técnico Agrícola | 44horas | R$ 2.500,00 |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal,
Nova Maringá/MT em 10 de julho de 2023.
Ana Maria Urquiza Casagrande
Prefeita Municipal