“Nomeia, designa e disponibiliza a Sr.ª WAGNA ALVES DE OLIVEIRA, servidora pública municipal efetiva no cargo de fiscal de tributos, lotada no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Alto Garças/MT, para atuar como Servidora da Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC conforme Termo de Cooperação nº. 0222-2023/SEFAZ, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que é imprescindível o funcionamento de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC da SEFAZ/MT, para os atendimentos dos contribuintes no Município de Alto Garças/MT;

Considerando que o Município de Alto Garças/MT, deve e pode assinar acordos de Cooperação com outros Entes da Federação seja em qualquer esfera para melhorar a gestão fiscal, financeira, orçamentaria, patrimonial e social com intuito de fomentar ainda mais a arrecadação;

Considerando que é requisito sine qua non para assinatura do Termo de Cooperação nº. 0222-2023/SEFAZ, a indicação de servidor(a) efetivo, integrante do quadro da Administração Tributária Municipal;

Considerando que as atribuições exercidas em ambas as funções são semelhantes e conexas, o que não caracteriza desvio de função;

Considerando que é discricionariedade da administração pública remanejar servidor na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço desde que não caracterize desvio de finalidade, conforme precedentes das contes superiores, in verbis:

“REMANEJAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE. EFICIÊNCIA. SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."

A Administração pode, no uso de sua prerrogativa discricionária, segundo critérios de conveniência e oportunidade, fazer remanejamento de pessoal na busca da eficiência ou no interesse do próprio serviço. Dessa forma, o servidor público, se não demonstrar que o ato tenha sido praticado com desvio de finalidade ou motivação política, não terá direito líquido e certo à permanência definitiva em determinada área funcional do órgão a que pertence. 20020020061657MSG, Rel. Des. VASQUEZ CRUXÊN, Data do Julgamento 03/02/2004. (gn)

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica nomeada, designada e disponibiliza a Sr.ª WAGNA ALVES DE OLIVEIRA, servidora pública municipal efetiva no cargo de fiscal de tributos, lotada no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Alto Garças/MT, para atuar e exercer a função de servidora que realizará os atendimentos da Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC conforme Termo de Cooperação nº. 0222-2023/SEFAZ.

Art. 2º. A Sr.ª WAGNA ALVES DE OLIVEIRA, deverá observar rigorosamente as atribuições de que trata o Termo de Cooperação nº. 0222-2023/SEFAZ, bem como, quaisquer outras determinações que vierem a ser imposta pelo Cooperante, ou alteração do presente instrumento de cooperação.

Art. 3º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 10 de julho de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito Municipal