PORTARIA GP Nº 158/2023

DATA: 15 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

CONSIDERANDO O DEVER DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANTER O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS, E ZELAR PELA QUALIDADE DAS COMPRAS E SERVIÇOS.

TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE JUNHO DE 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear fiscal titular e suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT.

Fiscal Titular: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº 1655075-7 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 011.600.701.05, matricula funcional nº 1942.

Fiscal Suplente: MARCIA FERNANDES DOS SANTOS, portadora do RG nº 1630551-5 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 003.466.711.32, matricula funcional nº 1560.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Revoga portaria 188/2020 do dia 15 de outubro de 2019, que nomeava fiscal de contratos inerentes a Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte – MT.

ART. 4° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 15 DE JUNHO DE 2023.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

PASCOAL ABERTON

Prefeito Municipal