EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 019/PROCON/2023 -Conhecimento Integrado Capacitação - Conhecimento Integrado e Assessoria em Gestão Empresarial Ltda
12 de Julho de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 019/PROCON/2023
(COM PRAZO DE 10 DIAS)
PROCESSO F.A Nº: 22.07.0278.001.00176-3
CONSUMIDOR: BRUNO MILLER MARTINS CUNHA
FORNECEDOR: Conhecimento Integrado Capacitação - Conhecimento Integrado e Assessoria em Gestão Empresarial Ltda
CNPJ: 40.116.703/0001-02
O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 22.07.0278.001.00176-3 .
CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 42), por se encontrar em local incerto e não sabido.
FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.
RESOLVE:
NOTIFICAR empresa Conhecimento Integrado Capacitacao - Conhecimento Integrado e Assessoria em Gestao Empresarial Ltda, sob CNPJ: 40.116.703/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 42, a tomar ciência da expedição, e, para o recolhimento sob as penas da Lei, a DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº 2-182104/2023/16, à fl. 40, a seguir transcrito na íntegra:
“ NOTIFICAÇÃO
Nº N. A: 2207027800100176301
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal do (a):
Razão Social: CONHECIMENTO INTEGRADO - CONHECIMENTO INTEGRADO CAPACITAÇÃO
CNPJ: 40.116.703/0001-02
Endereço: Rua Francisco da Cunha - 392 - Boa Viagem - Recife - PE - 51020-041
Endereço de correspondência:
Fica a Vossa Senhoria CONHECIMENTO INTEGRADO CAPACITAÇÃO , notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 30 à 35 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 36 e 37, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.
Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT https://tangaradaserra.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp."
Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 2-182104/2023-16 que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subsequente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.
Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”
Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.
Tangará da Serra – MT, 10 de julho de 2023.
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Dr. José Serafim de Almeida
Chefe Executivo do PROCON