Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MATO GROSSO, Getúlio Dutra Vieira Neto JUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lídia Arraes de Oliveira Silva, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos!”, abordando os seguintes eixos:

• Eixo 1 – Financiamento: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos à garantia dos direitos socioassistenciais, contemplando as especificidades regionais do país.

Eixo 2 – Controle Social: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas. Eixo 3 – Articulação entre segmentos: Como potencializar a Participação Social no SUAS? Eixo 4 – Serviços, Programas e Projetos: Universalização do acesso e integração da oferta dos serviços e direitos no SUAS. Eixo 5 – Benefício e transferência de renda: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito à garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana–MT, 11 de julho de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal