DELEGA ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;

Considerando o controle que deve estar presente nos atos da Administração Pública, nos termos do artigo 74 da Constituição da República;

Considerando a estrutura administrativa do Município de Diamantino e a relevância da continuidade, efetividade e modernização administrativas;

Considerando que compete ao Prefeito exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração, nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Diamantino;

Considerando que compete ao Prefeito delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas, conforme dispõe o art. 3º, IX, da Lei Complementar nº 68/2022; e

Considerando que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem como objetivo assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência a Sra. Evanilda Martins de Almeida Alessio, Secretária Municipal de Administração, nomeada pela Portaria nº 284, de 02 de maio de 2022, para:

I. Praticar atos relativos à autorização, ordenação e aprovação de compras e despesas competentes aos demais Secretários Municipais de Diamantino, na iminência de eventualidades tais como, licenças médicas, afastamento, compromissos funcionais em localidade diversa, entre outros que restringem ao cumprimento pessoal de suas atribuições funcionais;

II. ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, cujas matérias se insiram na área de competência das Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais, nos termos especificados no inciso I;

III. resolver, mediante despacho, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidas ao Executivo Municipal, cujas matérias se insiram na área de competência das Secretarias que dirigem ao inciso I;

Art. 2º Excluem-se da competência delegada pelo artigo 1º os atos de gestão relativos as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, no qual devam de forma específica editar regulamento próprio diante das especificações trazidas pelas Secretarias Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 10 de julho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal