“DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO BAIRRO DO CONJUNTO HABITACIONAL VIVA BRASIL, EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO, EM NOVO HORIZONTE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Felipinho Honório de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica denominado BAIRRO OLINDO CAMPOREZI, o Bairro do Conjunto Habitacional Viva Brasil, em construção no município, programa do governo do estado de Mato Grosso.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 11 de julho de 2023.

FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício