“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento as exigências contidas na Lei Complementar Municipal nº 022/2010 e Lei 013/2008 e ainda,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal nº 190 de 10 de maio de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º Que os servidores abaixo relacionados do Poder Executivo Municipal, fica enquadrado no respectivo nível correspondente ao tempo de serviço e mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Servidor	Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe Anterior	Classe Atual
ELDER SANDRO DA SILVA	02/06/2008	15 ANOS	6	A	B
				R$ 4.144,26	R$ 6.216,38

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Servidor	Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe Anterior	Classe Atual
ANTONIO FERNANDO LEMOS SOARES	18/10/1999	24 ANOS	8	B	C
				R$ 6.510,86	R$ 8.030,14

Art. 2º O Servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 11 de julho de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Maria de Fátima de Sousa Carvalho

Chefe de Departamento de Pessoal – Coord. Geral

Aluirson Figueiredo Neto Junior

Secretário Municipal de Saúde

Dalton Marcos da Silva

Chefe de Setor de Fiscalização Terminal Rodoviário