DECISÃO

Processo administrativo n. 079/2023

Pregão Eletrônico n. 010/2023

Trata-se de impugnação formulada por EXPRESSO CARIBUS DE TRANSPORTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.231.338/0001-39, sediada na cidade de Cuiabá/MT, na Avenida Doutor Meirelles, nº 4244, Bairro: Tijucal, CEP: 78088-010.

O pedido foi recebido no dia 06 de julho de 2023, na forma estabelecida em edital, portanto, é intempestivo, mesmo assim merece ser analisado e respondido.

Ø A interessada insurge contra os termos que dispõem;

Ø A data do certame exposto no instrumento convocatório;

Ø O que diz a respeito do item 8.1, 12.3., 12.4 aceitação de valor para a contratação do instrumento convocatório;

Ø O valor de referencia apresentado inexequível;

Ø O critério de julgamento com apresentação de forma subjetiva;

Ø A minuta do contrato deficiente;

Ø A data do inicio do começo dos serviços com descabimento;

Ø Entre outros apontamentos conforme petição.

Pois bem, em análise dos principais pontos levantados na impugnação interposta, convém destacar que as exigências estabelecidas foram pautadas em estrita conformidade com a legislação vigente e que, em parte assiste razão parcial à empresa impugnante.

Por todo o exposto, em respeito aos princípios basilares da licitação, decido por CONHECER A IMPUGNAÇÃO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, resultando o ordenamento da retificação do instrumento convocatório e o termo de referencia.

Santo Antônio de Leverger/MT 10 de julho de 2023.

______________________________ Francieli Magalhães de Arruda Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger -MT