A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, torna pública a inexigibilidade de Licitação Nº 003/2023, tendo por objeto abaixo descrito, onde foi escolhido o Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil Ltda. CNPJ 21.650.715/0001-60, estabelecida a R. José Felix de Araújo, Nº 20, Sala 202, Bairro Manacas, Belo Horizonte- MG, CEP 30.840-560, no valor global de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais), nos do termos do Art. 13, VI e artigo 25 inciso II, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações.

OBJETO: participação de servidor no Curso Prático: Utilização da Nova Lei de Licitações nas Câmaras Municipais 12/07/2023 a 14/07/2023, totalizando 16 horas aulas, 04 (quatro) módulos conforme conteúdo programático descrito abaixo:

Módulo I – Lei 14.133/2021 e adequações nas Câmaras Municipais

Normatização exigidas pela Lei 14.133/21; Estrutura Comuns Câmaras Municipais; Segregações de Funções; Gestão por Competência; Estudo sobre os Papeis e Responsabilidade;

1-Agente de Contratação

2-Júridico

3-Contratole Interno

4-Pregoeiro

5-Comissão de Licitação Contabilidade

7-Gestor e Fiscal de Contrato

8-Ordenador de Despesas

Passo a passo para Implantação dos Primeiros Procedimentos; Aproveitando de Normativas de Outros Entes.

Módulo II – Plano de Contratação Anual, ETP

Apontamento dos Destaques e adequações; Características dos (as) Profissionais que ocuparão as Funções Responsáveis pela Elaboração do plano de Contratação Anual e do ETP; Estudos dos casos sobre Adequação dos fluxos; Referente ao Processo de Contratação Pública com Adequação à Lei 14.133/2021; Discussão em Grupos sobre Elaboração de Manuais para Elaboração do EPT; Discussão em Grupos sobre Elaboração de Manuais para Elaboração do Plano de Contratação Anual; Exposição da Minutas Padrão (modelos a serem ajustados) Módulo III – Agente Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio Normatização e Regulamentação da Lei 14.133/2021; Normativas Editais pelos Tribunais de Contas estaduais e do TCU; Características dos (as) Profissionais que Ocuparão as Funções de agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio; Estudos de casos sobre adequação dos fluxos; Referentes ao processo de Contratação Pública com Adequação à Lei 14.133/2021; Apontamentos dos Destaques e Adequações para Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio; Discussão em Grupos sobre Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de apoio; Exposição das Minutas padrão para Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio (Modelos a serem ajustados). Módulo IV – Compras Diretas e Dispensa Eletrônica Apontamentos dos Destaques e Adequações para Compras Diretas e Dispensa Eletrônica; Fluxos nos Processos das Compras Diretas; Requisitos e Documentação necessária para os Processos de Compras Diretas; 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidades; O agente de Contratação e a Escolha por compras Diretas; Estudos de casos sobre a Utilização Adequada das Compras Diretas; Erros Grosseiros nos Processos de Compras Diretas.

Itiquira-MT., 11 de julho de 2023.

José Carlos Batista Presidente Gestão 2023/2024