Processo: 004/2023

Autuado: Gildo Reis da Silva

Data da Autuação: 05/07/2023

Infração: art. 45, Lei Complementar 5/2005 c/c art. 10 XXIV, 6437/77.

Decisão Final: Após Tramitar Processo Administrativo Sanitário, nos termos do art. 195 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, acata os termos do relatório de fls. 02 em consonância às manifestações constantes nos autos. JULGO O AUTO IMPROCEDENTE. ARQUIVI-SE o processo supramencionado.

Comunique-se os interessados quanto ao arquivamento do processo.

Publique-se, oficie-se e arquive-se.

KEILA SERON DO CARMO

COORDENADORA DE VIGILÂNCIAS – MATR. 8186