LEI MUNICIPAL N° 1.254, DE 10 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão de adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo e aprova o laudo pericial das condições ambientais de trabalho, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta aconcessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade de que trata o art. 69 da Lei Municipal n° 379, de 3 de março de 1999, para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Itiquira-MT.

Parágrafo único. Fica também aprovado o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT em Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Itiquira-MT, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato contínuo com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco para a vida, fazem jus a um adicional.

§ 1° São consideradas atividades penosas àquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, causam fadiga física ou mental considerada anormal.

§ 2° São consideradas atividades insalubres àquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

§ 3º São consideradas atividades perigosas àquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

§ 4° Habitualidade, para os fins desta Lei, é a relação constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejem a percepção de adicional.

Art. 3º Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, devendo o servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 4° O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando à remuneração e/ou proventos de aposentadoria do servidor.

Parágrafo único. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Art. 5° O adicional de insalubridade será calculado com base nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Art. 6º Os adicionais de periculosidade e penosidade serão calculados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor.

Art. 7º As condições ambientais serão verificadas, pelo menos, a cada dois anos, mediante realização de novo laudo pericial expedido por profissional especializado, que realizará vistoria nos locais de trabalho para definir as atividades penosas, insalubres e perigosas.

Parágrafo único. Os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT subsequentes, poderão ser homologados pela Câmara Municipal de Itiquira-MT por meio de Resolução.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de julho de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL