“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Celso Schmitt e do menor Luan Schmitt, em decorrência do falecimento da servidora ativa, Sra. Denise Pertile.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 e art. 24, § 1º, inciso II da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, com redação alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 174/2018, que versa acerca da reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. DENISE PERTILE, portadora da cédula de identidade RG nº 4064348404 PC/RS, e CPF nº 712.901.680-91, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, o equivalente a 50% (cinquenta) da cota e de forma vitalícia em favor do Sr. CELSO SCHMITT, portador do RG: 1049103581 SSP/RS e do CPF: 581.239.030-49, na qualidade de companheiro da de “cujus”, e 50% (cinquenta) da cota e de forma temporária em favor do filho menor LUAN SCHMITT, portador do CPF n.º 080.799.901-66, neste ato representado por seu Genitor, Sr. CELSO SCHMITT, conforme processo administrativo do PREVICANsob nº.2023.07.26094P, a partir de 09/03/2023, data de òbito, até posterior deliberação.

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Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 09 de março de 2023, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,25 de maio de 2023.

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EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal