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Pref. Água Boa

DECRETO N.º 4.130, DE 11 DE JULHO DE 2023.

“Autoriza o registro imobiliário e execução do empreendimento de lotes residenciais e comerciais denominado “RESIDENCIAL MARMET” e dá outras providências. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009., que dispõe sobre

o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO);

CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 67, DE 17 DE ABRIL DE 2012 que institui o Código

Municipal do Meio Ambiente, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;

CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 3 de março de 2022, que dispõe sobre a regularização das diretrizes para a aprovação da pré análise de loteamentos residenciais, comerciais e industriais pela gerencia de Água Boa-MT. (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO)

DECRETA:

Art. 1.º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizodo o registro imobiliário do empreendimento de lotes residenciais e comerciais denominado “RESIDENCIAL MARMET”, de propriedade de EL SHADAI ÁGUA BOA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizado EM UMA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA DE FAZENDA MARMET,

caracterizado como perímetro urbano, com área de 355.230,00 m², oriundo da Matrícula 18.577 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 2.º O empreendimento confronta com a Fazenda Quatro Amigos, Loteamento Setor Noroeste, Terras remanescente de Inácio Marmet, Terras de Cassiano Marmet e Terras de Maurício Cardoso Tonhá.

Art. 3.º A área loteada é composta de 661 lotes, distribuídos em 30 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

I. Área de lotes: 178.096,83 m², correspondente a 50,136%; II. Áreas públicas: 20.028,05 m², correspondente a 5,638%; III. Sistema viário: 119.620,13 m², correspondente a 33,674%; IV. Áreas verde: 37.484,99 m², correspondente a 10,552%; V. Área total loteada: 355.230,00 m², correspondente a 100%;

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 4.º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Art. 5.º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município, 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes, a saber: Lotes das Quadras 10, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 totalizando 63.469,88m², equivalentes a 17,867%.

Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.

Art. 6.º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.

Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos o Decreto de Execução.

Art. 7.º Revogando o Decreto nº 4.078 de 31 de Março de 2023, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Água Boa, aos 11 DE JULHO DE 2023, 47.º da fundação de Água Boa.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS DE 11 DE JULHO DE 2023

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 31 DE MARÇO DE 2023

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em de 11 de julho de 2023.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta De Planejamento