TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
12 de Julho de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
| Objeto | Constitui objeto a Contratação de pessoa jurídica de notória especialização técnica-jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa na execução de serviços de análise, levantamento de dados e documentos, apuração e recuperação de pagamentos efetuados indevidamente, objetivando a constituição de crédito, inclusive financeiro, em favor do Município, em face da União Federal e suas entidades, e contra o Estado de Mato Grosso, com base nas diferenças a menor dos repasses constitucionais da Compensação Financeira com efetiva atuação judicial e/ou administrativa, em prol da Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT. |
| Favorecido | BRUNO DEVESA CINTRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| CNPJ: | 27.763.360/0001-00 |
| Vigência: | 12 meses |
| Valor global | R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 25, II c/c art.13, III e V, da Lei nº 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Brasnorte – MT, 11 de julho de 2023.
EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal.