PORTARIA Nº 038/2023 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor do Senhor Simião Pereira Magalhães”.

A Diretora Executiva do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12, inciso “I”, art. 46, § 11, art. 49, inciso I e art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter temporário, pelo período de 04 (quatro) meses e com proventos proporcionais, em favor de Simião Pereira Magalhães,brasileiro, viúvo,portador do RG nº 0313430-0 SESP/MT, CPF nº 181.940.521-49, PIS/PASEP nº 107.44506.98-8, pelo falecimento de seu cônjuge ocorrido em 08 de junho de 2023, segurada aposentada Ana Geralda de Andrade Magalhães, portadora do RG nº 0638651-2 SESP/MT, CPF nº 482.504.491-34, PIS/PASEP nº 170.52144.76-8, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “I”, Nível “2”, Matriculada sob o n.º 101503-1, lotada na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com Proventos Proporcionais, conforme consta do Processo Administrativo Previdenciário do PREVICÁCERES nº 016/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 08 de junho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 11 de Julho de 2023.

LUANA APARECIDA ORTEGA PIOVESAN

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT