PORTARIA Nº 201/2023

05/07/2023

“Designa servidores técnicos capacitados para comporem a Comissão de Capacitação e Avaliação dos candidatos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT e dá outras providencias”.

LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.63 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a recomendação da Promotoria de Justiça Cível de Novo São Joaquim Atribuição na Infância e na Juventude, e a obrigação de avaliação por meio de prova conforme prevê nos itens 7.12 e 7.13 do Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Novo São Joaquim/MT

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar os Servidores Públicos Municipais para prestarem serviços, sem exclusividade, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

NOME	matricula
SANDRA SANTOS COSTA	1296
DOUGLAS RODRIGUES MARTINS	4060
MARILENE MADALENA FERREIRA	276

Art. 2º - Os servidores, em especial, darão apoio técnico no processo de escolha dos Conselheiros Tutelar, efetuando capacitações, elaboração e aplicação da prova, suas correções e analise de eventuais recursos

Art. 3º - Os serviços prestados pelo procurador jurídico junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderão gerar custos ao município na forma prevista em lei especifica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Novo São Joaquim-MT, aos cinco dias do mês de julho de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal