Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitário oriundos do município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes universitários de Ribeirãozinho, que estudam dentro do território nacional para auxiliar nas despesas enquanto preencher os requisitos desta Lei.

Art. 2º. O auxílio financeiro que trata o artigo 1º desta Lei, será concedido somente aos estudantes universitários que preencham os seguintes requisitos:

I – estudantes universitários que tenham domicílio eleitoral neste município, que comprovem estar aptos com a Justiça Eleitoral;

II – seja pertencente à família carente, cuja renda per capita não ultrapasse 01 (um) salário mínimo por pessoa, devendo ser incluída a renda do pai/mãe/responsável legal que não resida na mesma casa, mas que contribua com as despesas do universitário;

III – Cursar o Ensino Médio no Município de Ribeirãozinho – MT ou em Instituição Pública localizada em outra localidade não disponível no Município;

IV – o estudante universitário deverá ser residente no município de Ribeirãozinho há mais de 02 (dois) anos, antes do requerimento do auxílio, exceto se estiver residindo fora do Município para concluir o Ensino Médio em Instituição Pública;

V – não possua graduação em nível superior.

§1º - Para fins de comprovação da família, considera-se que o estudante reside com pai e mãe, podendo ser comprovado somente através de documentação oficial (tutela e/ou guarda0, que o responsável pelo estudante não seja os genitores.

§2º - Os estudantes universitários cujo esteja sob responsabilidade de outra pessoa, que não seja pai/mãe, conforme previsto no parágrafo anterior, deverá declarar junto a renda do responsável, a renda que advir de pagamento de pensão alimentícia paga por pais.

§3º - A comprovação de renda se dará:

I - por meio de apresentação dos últimos três holerites salariais ou DECORE;

II - declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano anterior dos integrantes da família, se houver;

III – documento oficial ou comprovantes de depósitos dos últimos três meses, em caso de pagamento de pensão alimentícia;

IV - declaração dos integrantes da família que não possuem renda;

V – Declaração de Responsabilidade, assinada pelo estudante, pais/responsável legal e Contador Responsável, em caso de apresentação de DECORE, com as assinaturas reconhecidas em cartório, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 3º. O estudante interessado em receber o auxílio financeiro, deverá apresentar na Secretaria Municipal de Educação, no mês de Janeiro e Julho de cada ano, por agendamento, a seguinte documentação:

I – Cópia da Cédula de Identidade;

II – Cópia do CPF;

III – Comprovante de domicílio e quitação eleitoral;

IV – Comprovante de Endereço;

V – Comprovante de matrícula no curso da Instituição de Ensino ou documento equivalente, contendo no mínimo: o nome do aluno, o curso, o período em que frequenta e a localização da Instituição de Ensino;

VI – Comprovantes de renda, descritos no Parágrafo Único do artigo 2º desta Lei;

VII – Autorização de serviços gratuitos ao Município no período de férias ou suspensão de aulas;

VIII – Declaração de Responsabilidade devidamente assinada pelo estudante e ainda pelo contador responsável, caso a renda seja declarada por DECORE.

§1º – O estudante universitário que não requerer o benefício no prazo estipulado neste artigo, não terá o direito de recebê-lo.

§2º - Os estudantes universitários que cursarem graduação Bacharelado e/ou Licenciatura no sistema de ensino EAD ou finais de semana, não terão direito ao benefício do auxílio financeiro.

Art. 4º. O estudante universitário interessado em renovar o auxílio financeiro, deverá comprovar semestralmente junto a Secretaria Municipal de Educação do Município, mediante declaração expedida pela Instituição de Ensino que cursa, a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina, sob pena de perder o direito de receber o referido auxílio financeiro.

Parágrafo Único – O estudante universitário que apresentar acima de 02 (duas) dependências nas disciplinas do curso em que frequenta, perderá o benefício do auxílio financeiro.

Art. 5º. O auxílio financeiro somente não será cessado por motivo de doença, comprovado através de atestado ou laudo médico, no período de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º. Só terá direito a receber o benefício do auxílio financeiro, o estudante universitário matriculado nos cursos superiores de graduação em bacharelado e/ou licenciatura.

Art. 7º. O valor do auxílio financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 466,78 (quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) para cada estudante.

§1º – O valor do auxílio financeiro será atualizado anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no mês de Janeiro de cada ano, através de Decreto do Executivo, considerando o acumulado do ano anterior.

§2º - Para o recebimento do auxílio financeiro, o estudante deverá apresentar obrigatoriamente conta corrente ou poupança no Banco do Brasil, de titularidade do estudante beneficiário.

§3º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei será transferido a cada estudante entre o dia 10 (dez) ao dia 15 (quinze) de cada mês subsequente.

§4º - Detectado fraude ou inverdade na documentação apresentada para recebimento do auxílio, o mesmo será cessado e o Município solicitará a restituição de todos os pagamentos efetuados indevidamente corrigidos aos cofres municipais, juntamente com a aplicação das penalidades civis e criminais previstas em Lei.

§5º - A detectação da fraude ou inverdade supracitada, poderá ser realizada por meio de denúncia ou em caso de dúvida, abertura de processo administrativo de investigação social realizado pela Controladoria Municipal.

§6º - As penalidades civis e criminais previstas em Lei, serão aplicadas tanto ao estudante, pai/responsável, como ainda ao Contador Responsável, em caso de comprovação de renda por meio de DECORE.

§7º - Caso o estudante desista do curso de graduação, deverá restituir todos os pagamentos do benefício efetuados pelo Município aos cofres públicos devidamente corrigidos, exceto se a desistência se der por justificativa aceita pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro.

§8º - Em caso de não pagamento voluntário descrito nos parágrafos anteriores, fica o Município responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança judiciária através da Procuradoria Municipal.

Art. 8º. O estudante universitário que receber o auxílio financeiro poderá trabalhar desde que não ultrapasse o teto vigente da renda per capita estabelecido nos limites fixados no Art. 2º da presente Lei.

Art. 9º. A Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro terá a finalidade de analisar os requerimentos e o acompanhamento da plena execução da presente Lei.

§1º - A Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro será formada pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – um representante do Poder Legislativo;

III – um representante do Poder Executivo;

IV – um técnico da Secretaria Municipal de Educação;

V – um membro da sociedade civil;

VI – Procurador(a) Jurídico do Município;

§2º A referida Comissão será renovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos, ou em prazo inferior havendo necessidade de modificação de seus membros.

Art. 10º. Após a concessão do auxílio financeiro, haverá critérios de avaliação a serem cumpridos pelos estudantes, visando o controle de permanência dos beneficiários do auxílio financeiro nas Instituições de Ensino Superior, sendo:

I – Estar matriculado no mínimo em 04 (quatro) disciplinas ou menor número quando finalista do curso, ou em caso de não oferecimento de disciplinas pela Instituição de Ensino;

II – Não ser reprovado na mesma disciplina por mais de uma vez em períodos consecutivos;

Parágrafo Único – Para a continuidade de recebimento do auxílio financeiro, o estudante deverá concluir em até 01 (um) ano após a previsão inicial de duração da graduação.

Art. 11. O estudante universitário no período de férias ou suspensão de aulas, desde que não esteja realizando estágio obrigatório ou não possua vínculo empregatício, a título de contrapartida, prestará serviços à municipalidade, de no mínimo 40 (quarenta horas).

Parágrafo Único – Caso o estudante universitário se recuse a prestar os serviços requisitados, o benefício do auxílio financeiro será cessado, exceto por justificativa aceita pela Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro.

Art. 12. Eventuais omissões necessárias ao fiel cumprimento desta Lei será regulamentada por intermédio de Decreto do Poder Executivo;

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei serão incluídas nos instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA e correrá por conta do orçamento vigente do Município e posteriores.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 527/2013, 617/2017 e 724/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 29 de Junho de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EU ___________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (a) à Rua _______________________, nº. __________, Bairro ______________, na cidade de _______________, _______, DECLARO para os devidos fins de direito que todas as informações e documentos apresentados à Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio Financeiro são verdadeiros, ficando autorizado o Município de Ribeirãozinho – MT cessar o pagamento do auxílio e cobrar todos os valores recebidos atualizados caso seja desrespeitada os critérios da Lei Municipal de concessão ao auxílio.

Por ser verdade, firmo a presente em duas vias de igual teor.

Ribeirãozinho – MT, ____/______/______

Assinatura (Reconhecida em Cartório)

Assinatura Contador Responsável (caso a renda seja declarada por Decore)