LEI Nº 1.862 DE 11 DE JULHO DE 2023.
12 de Julho de 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de julho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 633.869,63 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
861 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 3.372,07
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
890 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 300.917,26
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
915 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 4.846,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
973 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 114.106,81
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
881 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 5.199,71
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
974 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 31.179,62
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 067 Atenção Primaria - Estado
899 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 117.709,30
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 FARMACIA BASICA União
965 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 11.247,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
966 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 2.768,89
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
967 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
970 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.219,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2707
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
971 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 5.802,35
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
972 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 3.500,05
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação:
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
870 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -5.802,35
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Grupo: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
871 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -3.500,05
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Grupo: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
902 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -32.679,12
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
903 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -8.568,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
904 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS
-3.219,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2707
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
914 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -2.768,89
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
862 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -3.372,07
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 069 AQS CADEIRA GENICOLOGICA
876 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -31.179,62
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
883 10.122.0020.2208.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -5.199,71
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 102 AQS. ORTESE - EMENDA PARLAMENTAR 028/22
888 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -10.814,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 000 SAÚDE
889 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -3.961,80
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 012 Conv. Aquis. Equip.
893 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
894 10.301.0028.2198.0000 ATENCAO BASICA A SAUDE -190.102,73
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 Atenção Primaria - União
896 10.301.0012.1044.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -68.390,17
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 014 BLINV
897 10.301.0012.1044.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -1.260,34
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 035 UBS - MULTIRÃO
900 10.304.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAUDE -41.330,29
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
901 10.304.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAUDE -41.318,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 064 Vig. em Saúde - Despesas Diversas
907 10.304.0031.2043.0000 VIGILANCIA EM SAUDE -35.060,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
908 10.301.0012.1113.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -33.741,33
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
909 10.122.0020.2209.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -6.753,17
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2600
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
918 10.122.0020.2208.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -4.624,61
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 033 UBS - JD SÃO PAULO
919 10.122.0020.2208.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS -222,32
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 2601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 041 UBS MORUMBI
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de julho de 2023.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal