Juara/MT, 11 de julho de 2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 019/2023

Trata-se de SOLICITAÇÃO DE REPARO DO GRUPO GERADOR AUXILIAR E ALIMENTAÇÃO DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA, sendo que a empresa responsável pela obra e implantação é a ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, localizada à Avenida Volta Redonda n. 951 Qd. 256 Lt.02 – Jardim Novo Mundo – CEP: 74.703-080 – Goiânia/GO, Telefone (62) 3921-6599, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório de TOMADA DE PREÇOS N. 009/2021, conforme projeto básico, especificações e condições técnicas constantes no edital, proposta da empresa e em seus anexos.

A empresa foi devidamente notificada, e tem por justificativa que cumpriu o contrato entregando o a obra e o bem em perfeito funcionamento, que o contrato tem vigência de 12 meses e que já está extrapolado o período de garantia da obra e componentes de 12 meses, segundo a empresa.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades e de suas obrigações.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da lei 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade da obra com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário, para atendimento do interesse público, ainda mais em se considerando que no presente caso se trata de GRUPO GERADOR AUXILIAR E ALIMENTAÇÃO DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA, sendo que o seu mau funcionamento poderá acarretar/colocar em risco a vida e pacientes no hospital, especialmente centro cirúrgico e outros recursos hospitalares que dependam de energia para o seu funcionamento.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes do diploma legal sob análise, podem ser aplicadas aos particulares as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A maioria da doutrina[2] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Aliás, esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, conforme Orientação Normativa nº. 48, transcrita, in literis:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 48

“É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis n° 10.520, de 2002, e nº 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento”. (REFERÊNCIA: art. 58, Lei nº 4.320, de 1964; §1º do art. 37 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 3º e 7º da Lei nº 10.520, de 2002).

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

No caso em questão a empresa na busca do boa-fé, faz-se necessário nova notificação da empresa chamando a sua atenção para cumprimento das cláusulas contratuais, que deveria ter ciência, senão vejamos as disposições do contrato nº070/2021:

“1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório de TOMADA DE PREÇOS n. 009/2021 e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

...

9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

...

9.33. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da Contratante.

...

14.3.B. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).” Grifo nosso

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada, posteriormente caso não atendida a notificação.

Logo não pode, sob nenhum aspecto, arguir desconhecimento de suas responsabilidades, sendo que não tendo reclamado em momento oportuno, por meio de impugnação ao instrumento convocatório, qualquer discordância quanto aos termos do processo licitatório, viu precluir seu direito.

Ademais, na proposta vencedora do certame da empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, fl. 290 da Tomada de Preços nº009/2021, consta:

“A garantia: os materiais ofertados são de primeira qualidade, e que seu fornecimento será de acordo com as especificações definidas no edital com certificado, tendo sua garantia em conformidade com o edital e Termo de referência, bem como cumprem todas as normas técnicas da ABNT e Lei do Consumidor, com garantia de fábrica, tendo sua garantia mínima de 05 (cinco) anos, os preços propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.” Grifo nosso

Há de se esclarecer ainda que a obra somente foi concluída e entregue definitivamente em 08.04.2022, portanto a garantia é de 05 (cinco) anos, ou seja até 08.04.2027, conforme clausula 9.33 do contrato nº070/2021.

DO EXPOSTO

Determino a notificação da empresa, ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, da presente decisão para que cumpra com as determinações da fiscal de contratos e fiscal da obra, bem como proceda aos reparos necessários ao GRUPO GERADOR AUXILIAR E ALIMENTAÇÃO DOS QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência da presente decisão,eis queo seu mau funcionamento coloca em risco a vida e pacientes no hospital, especialmente centro cirúrgico e outros recursos hospitalares que dependam de energia para o seu funcionamento.

Caso não seja efetuado o reparo acima mencionado, retorne o processo para aplicação de penalidades legais e contratuais, nos termos do art. 87, Lei 8.666/93.

Notifique-se a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA – EPP, inscrita com o CNPJ sob o n. 15.984.883/0001-99, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238