“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Vanilda Inhegues de Alencar Paduam.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei nº 1009/2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Municipal n.º 1.283/2020, que altera a lei municipal 998/2013 que dispõe sobre reposição das perdas salariais e readequação do plano de carreira de cargos e salários da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Norte; E Lei Municipal nº 1.421, de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Vanilda Inhegues de Alencar Paduam, brasileira, portadora do RG n.º 2537248-3 SEJUSP/MT e do CPF n.º 004.374.689-68, servidora Efetiva, no cargo de MONITORA DE ARTESANATO, Classe “C”, Nível “III”, matriculada sob o nº 973, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, contando com 18 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.02.00007P, a partir da data de 01/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 11 de julho de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

FILIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino