LEI N.° 1.259 DE 11 DE JULHO 2023.

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, ESPECIFICAMENTE PARA USO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO E SEUS CONVENIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar a desafetação e doação, especificamente para uso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o seguinte imóvel: CHÁCARA N. 149-A, com área de 6.958,90m² (seis mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e nove mil centímetros quadrados), situado na Rodovia MT 208, no núcleo urbano de Nova Monte Verde-MT, com a Matrícula de n. 8894, Livro 2-AT, do 1º Serviço Registral de Nova Monte Verde-MT, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 81,21 metros para a Rodovia MT-208; FUNDO: 80,00 metros para a Chácara n. 149-Remanescente; LADO DIREITO: 80,00 metros para a Chácara n. 149-Remanescente; LADO ESQUERDO: 93,97 metros para a Chácara 149-Remanescente.

Art. 2º. O imóvel mencionado no Art. 1º, após desafetado, deverá ser doado ao Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ de nº 03.507.415/0001- 44, com sede administrativa no Palácio Paiaguás, Centro Politico Administrativo em Cuiabá- MT

Art. 3º. A doação do imóvel descrito no Art. 1º, destinar-se-á implantação da nova sede da Unidade Policial Militar no Município de Nova Monte Verde-MT

§ 1º. A encargo da doação, a donatária obriga-se:

I – Utilizar o imóvel doado para instalações da Unidade Policial Militar e seus conveniados, no Município de Nova Monte Verde-MT, garantindo a segurança e a ordem pública em toda sua jurisdição, não desviando sua função principal. II – Iniciar, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação da Lei, a implantação, edificação e suas instalações.

Art. 4º. A doação que trata a presente Lei, tornar-se-á nula, independente de ato especial em juízo ou fora dele, e sem direito a indenização à donatária, revertendo o bem imóvel ao patrimônio público.

Paragrafo Único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, se a instituição donatária não iniciar no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data do instrumento de doação, a implantação da obra a que se destina.

Art. 5º. O donatário não poderá, sob pena de reversão, incorrer em quaisquer das seguintes situações:

I - desvio de finalidade. II - transferência ou doação a terceiros, a título gratuito ou oneroso. III - deixar de utilizar o imóvel.

IV - hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

§1º. Excepciona-se da regra inclusa no inciso IV deste artigo, a situação de cessão gratuita para fins de compartilhamento de parte do espaço com outros órgãos, desde que seja mantida e não desvirtuada as finalidades originais descritas no artigo 3º desta lei.

§2º. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a Administração municipal notificará o interessado, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, independente de notificação judicial, sem direito de a instituição donatária pleitear indenização ou retenção, devendo reverter, em benefício do Município de Nova Monte Verde/MT, todas as benfeitorias realizadas no imóvel doado.

Art. 6º. Os recursos necessários para suportar as despesas decorrentes do desembaraço documental do imóvel correrão por conta do orçamento vigente, ficando o encargo ao Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.

1.242 de 07 de março de 2023.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 11 de julho de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal