LEI Nº 1.260 DE 11 DE JULHO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR BRIGADISTA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, PARA ATUAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Para cumprimento do Decreto n.º 259 de 05 de maio de 2023, promulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que em súmula “Declara estado de emergência ambiental nos meses de maio a novembro de 2023 e dispõe sobre o período proibitivo de queimadas”, bem como para o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n.º 0325/2021 celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Nova Monte Verde, fica o Município de Nova Monte Verde autorizado a nomear em caráter emergencial e temporário 04 (quatro) brigadistas.

Art. 2º Os brigadistas poderão ser nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, sendo livre a nomeação e a exoneração.

Art. 3º Ficam criados emergencialmente os cargos de livre nomeação e exoneração, que terão vigência até 31 de outubro de 2023, quando serão extintos, conforme a tabela a seguir descrita:

CARGO	BRIGADISTA
QUANTIDADE	04 (quatro)
CARGA HORÁRIA	12 x 36 (regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso)
SALÁRIO	R$ 1.798,43 (um mil e setecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos)
ATIVIDADES: Desenvolver atividades e medidas que possibilitem a prevenção, controle e combate a incêndios florestais no município, principalmente em unidade de conservação; coletar dados estatísticos referentes às ações de prevenção e combate aos incêndios florestais; participar de treinamentos, palestras, aulas e conselhos; operar equipamentos de uso na prevenção, controle e combate aos incêndios; outras atividades relacionadas ao meio ambiente conforme orientações e determinações de superior hierárquico.

Art. 4° As Infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nomeado, nos termos desta Lei Municipal, serão apuradas mediante Processo Administrativo ou Sindicância, assegurada a ampla defesa.

Art. 5° O regime de previdência que se aplica em decorrência dessa Lei Municipal é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

11 de julho de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal