Regulamenta a Lei Municipal nº 1.397/2023, e abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Apiacás, para atender despesas com Auxílio- alimentação aos servidores, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023 do PREVIAP, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, e ainda, incluído no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Apiacás PREVIAP:

13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90-46 – Auxílio- Alimentação R$ 3.600,00

Meta Financeira: R$ 3.600,00

Meta Física: Atender 01 servidor com Auxílio- alimentação

Fonte: 1.802.0000-00 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração R$ 3.600,00

Art. 2º. O Crédito Especial ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula valores das seguintes funcionais programáticas:

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Apiacás PREVIAP:

13.001.09.272.0002.2.002.4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais de Expediente R$ 3.600,00

Fonte: 1.802.0000-00 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 11 de julho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal