SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 186/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.279.115/0001-80, sediada na Avenida Paraná nº 181, bairro Centro, na cidade de Canarana - MT, por intermédio de seu representante legal, PATRICK JUNIOR FERNANDES DELA COSTA, portador da cédula de identidade RG nº 22251367 SSP/MT e do CPF nº 033.312.281-09, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na locação de ônibus e/ou micro-ônibus, com ar condicionado, capacidade mínima de 29 passageiros, legalizados para transitar em rodovias estaduais e municipais, com ou sem asfalto, com motorista, combustível e demais despesas por conta do locador, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

Item	Quant Lic	Quant Adit	Unid.	Descrição	R$ unit.	R$ total
01	100.000	25.000	KM	Transporte Rodoviário - veículo ônibus e/ou micro-ônibus, com ar condicionado, ano de fabricação no mínimo 2003, capacidade mínima de 29 passageiros, legalizados, para transitar em rodovias estaduais e municipais, com ou sem asfalto, com despesas de motorista, combustível e outros por conta do locador	R$ 6,10	R$ 152.500,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do item 01, perfazendo o valor total de R$ 152.500,00 (Cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 4.1, a Cláusula Quarta - do Valor e forma de Pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 1.278.804,68 (Um milhão duzentos e setenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Justifico que as quantidades do item constante no contrato, tive seu saldo zerado, e havendo a necessidade de atender das atividades das Secretarias Municipais, justificamos assim o acréscimo nas quantidades que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos pois a empresa aceita a manter os preços ofertados ainda em Nov/2021.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 186/2021 e 1º Aditivos, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 29 de Junho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIOMARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE	AUTO SOCORRO ARAGUAIA LTDA-ME PATRICK JUNIOR FERNANDES DELA COSTA CPF nº 033.312.281-09 CONTRATADA
ANDREIA CECATTO Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO	ROBERTO FERNANDES SALES Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE
MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO	ENISIO MELATO Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE
RENATO ROSA DE ALMEIDA Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO	DAIANA DA ROSA MORAIS Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023 FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE

THATIANA TIMO CARNEIRO DOS SANTOS

Portaria nº 479/2023 de 28/06/2023

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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