PORTARIA Nº 37/2023

EMENTA: Designar Membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH para prestação de serviços no Hospital Municipal Bom Jesus no Município de Ponte Branca - MT e da outras providências.

O Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 77.052/1976 do Ministério da Saúde, que em seu artigo 2º, inciso IV, determinou que nenhuma instituição hospitalar pode funcionar no plano administrativo se não dispuser de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, pacientes e circulantes;

CONSIDERANDO que a portaria 196/1983 do Ministério da Saúde determina que todos os hospitais do país deverão manter Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, independente da entidade mantenedora.

CONSIDERANDO que a portaria 2616, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, no anexo I – 2.4 que os hospitais com número de leitos igual ou inferior a 70 (setenta), a Comissão formar-se-á apenas pelos profissionais Médico(a) e Enfermeiro(a).

RESOLVE:

Art. 1° - Fica criada a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH para prestar serviços no Hospital Municipal Bom Jesus do Município de Ponte Branca - MT a ser composta pelos seguintes membros:

I - Serviço Médico: Dr. Nilton Santos Quirino Junior - CRM: 8847-MT;

II - Serviço de Enfermagem: Luciana Martins de Sousa – COREN – MT 363.673

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 07 de Julho de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal