PROCESSO Nº 099/2023

Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria para orientação e desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei n° 14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Canarana-MT.

Base Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Empresa: AVANTE SOLUÇÕES DE EXCELÊNCIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.446.326/0001-02, com sede à Av. Palma nº 438, Condomínio Chap das Borboletas – Bloco 11 - Apto 313 - Bairro Ribeirão do Lipa na cidade de Cuiabá-MT

Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Valor total: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Período de contratação: 06 (SEIS) meses

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Canarana – MT, 11 de Julho de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal