Aprova o Plano de Ação referente ao cofinanciamento do Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias- SAAF, para o exercício de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 21 de junho de 2023, com registro em Ata nº. 338,

Considerando o memorando 20.773/2023 – SMASC de 01 de junho de 2023,

Considerando a previsão de repasse do cofinanciamento Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias - SAAF no valor R$ 39.000,00(trinta e nove mil reais) para subsidiar os serviços da Proteção Social Especial, considerando que a operacionalização do financiamento da Assistência Social implica na adoção dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao cofinanciamento Estadual do Serviços Adultos e Famílias - SAAF para o exercício de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 21 de junho de 2023.

PAULO HENRIQUE PROCÓPIO MOREIRA

PRESIDENTE DO CMAS