DATA: 10 de julho de 2023

SÚMULA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA SRª. ALINE DE SOUZA SILVA, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (TRE/MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor contido no art. 126, inciso IV da Lei 1036/2022 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente;

CONSIDERANDO o Ofício nº 090/2023-23ªZE que informa a determinação do Meritíssimo Juiz Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral/MT, que prorrogou automaticamente a requisição da servidora Aline de Souza Silva, através da Portaria do TRE/MT nº 223/2023, publicada do Diário de nº 3940 das págs. 02 a 06, da Justiça Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (DJE/TRE-MT).

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica prorrogada a cedência da Servidora Pública Municipal Srª. ALINE DE SOUZA SILVA, inscrita sob a matrícula 839, concursada no cargo de Agente Administrativo II, para exercer função junto à 23ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral/MT, até 30/06/2025.

Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do órgão cedente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso

10 de julho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 10/07/2023 a 10/08/2023.