Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar imóvel no município de Nova Maringá e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a compra/aquisição de imóvel urbano devidamente matriculado sob o nº 8.454, com a seguinte descrição: “IMOVEL EM AREA DE ESPANÇÃO URBANA, COM A AREA DE 7.4596 HA (SETE HECTARES, QUARENTA E CINCO ARES E NOVENTA E SEIS CENTIARES), DENOMINADA CHÁCARA RECANTO DO CÉU NO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT, com os seguintes limites e confrontações: MP-01; cravado na intersecção de terras de parte do mesmo lote – hoje área desmembrada lote 02, denominado Sitio das Flores, de Sildo Mohr, e terras de parte do mesmo lote – hoje área remanescente do Município de Nova Maringá; deste, segue com azimute plano de 125º00’04” com distância de 83,14 m (oitenta e três metros e quatorze centímetros), confrontando com terras do Município de Nova Maringá, no quadrante sudeste, até o vértice MP-02; deste, segue com azimute plano de 198°05’45” com distância de 844,51 m (oitocentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e um centímetros) confrontando com a Estrada Boa Sorte, no quadrante sudoeste, até o vértice MP-03; deste segue com azimute plano de 304º59’45” com distância de 99,87 m (noventa e nove metros e oitenta sete centímetros), confrontando com a Estrada Boa Sorte, no quadrante Noroeste, até o vértice MP-04; deste segue com azimute plano 19º10’53 com distancia 847, 31 m (oitocentos e quarenta e sete metros, trinta e um centímetros) confrontando com parte do mesmo lote, hoje área desmembrada lote 02, denominado Sitio Flores no quadrante Nordeste, até o vértice MP-01, o qual foi nosso ponto de partida. PROPRIETARIA: CARMEM CORREIA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG 450300 SSP/MT, inscrita no CPF n° 488.471.511-04, residente e domiciliada em Nova Maringá-MT”.

Art. 2º. O valor da aquisição a ser firmado com a proprietária, será de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 11 de junho de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal