Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Rotary Club de Nova Maringá nas condições especificas e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel urbano devidamente matriculado sob o nº 12.860, com a seguinte descrição: IMOVEL: LOTE DE TERRENO URBANO SOB N°.02 DA QUADRA N°.20, COM AREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA, MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com lote 03, com 30,00 metros; ao Sul, com o lote 01, com 30,00 metros; a Leste com o lote 14, com 15,00 metros; a Oeste, com Avenida Amos Bernardino Zanchet, com 15,00 metros. PROPRIETARIO: MUNCIPIO DE NOVA MARINGÁ, ao donatário ROTARY CLUB DE NOVA MARINGÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n°.19.365.992/0001-89.

Art. 2º. O imóvel doado através da presente Lei tem a finalidade exclusiva de nele ser edificada a sede do Rotary Club de Nova Maringá.

Art. 3º. A entidade ROTARY CLUB DE NOVA MARINGA terá o prazo de 03 (três) anos, para cumprir integralmente a destinação do imóvel a que se refere o artigo 2º desta lei, sob pena de sua reversão ao patrimônio Público Municipal.

Art. 4º. Deverá constar na Escritura Pública de Doação a cláusula de inalienabilidade do imóvel ora doado pelo período de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de seu registro na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT.

Art. 5º. Caso o donatário seja omisso ao cumprimento da presente lei, este incorrerá na pena de reversão do imóvel ora doado, ao patrimônio do município, independentemente de qualquer indenização ou anuência do donatário.

Art. 6º. As despesas decorrentes de escrituração pública e registro do imóvel doado através desta Lei correrão a expensas do donatário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 11 de junho de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal