DECRETO Nº 047/2023

De 10 de julho de 2023

“Regulamenta a Lei Municipal nº 622/2023 e Abre Crédito Suplementar para parcelamento de dívida oriunda de decisão judicial processo nº 0000503-88.2011.8.11.0087, devida a empresa RVL – COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-EPP, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações existentes na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte funcional programática:

02.005.03.092.0024.2.008-3390-91 Sentenças Judiciais - (0061) CR.

Art. 2º. O Crédito Suplementar aberto no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotação da seguinte funcional programática:

04.001.04.123.0002.1.011.3290-21 Juros e Encargos da Dívida - (0159) CR.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 10 de julho de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal