PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.010/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PERMANENTES, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.743.288/0001-08, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 13/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“Impugnamos o presente edital no item 1, Aparelho de Anestesia. Pois conforme a descrição do texto é solicitado marca especifica direcionado o edital para esse respectivo fabricante como vemos a citação abaixo: “APARELHO DE ANESTESIA HIPNOS ELETRONIC COM VENTILADOR” Ora senhores Hipnos é uma marca de aparelho de anestesia, que aliás nem é recomendado para procedimentos em humanos, mas sim para procedimentos na área veterinária conforme vemos no link de seu representante abaixo: https://www.prevtech.com.br/produtos/aparelho-de-a... Mesmo se o edital não tivesse direcionado citando marca e modelo, esse descritivo muito simplório não poderia ser utilizado para especificar um equipamento de altíssima complexidade como um aparelho de anestesia. Ocorre que o item, não foi descrito de maneira completa, o mesmo deixa de especificar características técnicas que definem o produto a ser adquirido. Isso que impede que as empresas interessadas saibam o que cotar. O item em questão se trata de aparelho de anestesia, esse tipo de equipamento é de suporte a vida. Informamos que o termo de referência deixa de elencar inúmeras características de extrema importância para esse nível de produto, não são solicitados itens de segurança como bateria e alarmes não são descritos, parâmetros configuráveis também não são solicitados, tais como ajustes dos modos ventilatórios e ferramentas de auxílio a decisão clínica, impossibilitando a identificação do produto para composição de proposta e gerando risco ao atendimento dos pacientes uma vez que pode ser ofertado um produto sem uma série de itens de segurança e usabilidade. O item é descrito apenas com: 3 “APARELHO DE ANESTESIA HIPNOS ELETRONIC COM VENTILADOR, 1- ESTANTE PARA O APARELHO DE ANESTESIA, COM 3 PRATELEIRAS PARA EQUIPAMENTOS E SUPORTE PARA DOIS CILINDROS DE OXIGÊNIO, 1- CILINDRO DE O² DE 16 LITROS, 1- CARGA DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA O CILINDRO DE 16 LITROS, 1- VÁLVULA REGULADORA DE O² DE 1 SAÍDA PARA O CILINDRO DE OXIGÊNIO, 1- JOGO DE SONDA ENDOTRAQUEAL COMPLETO DO 2.0 AO 9.5 COM 17 PEÇAS; (2.0 E 2.5 SEM CUFF AS DEMAIS DA 3.0 ATÉ A 10 TODAS COM CUFF), 1- CAL SODADA 4,3 KG, 1- CIRCUITO BARAKA DE 500 ML,1- BALÃO DE 1 LITRO,1- BALÃO DE 3 LITROS, 1-AMBÚ PVC DE 1,6 LITRO, 1- KIT DE MÁSCARAS INALATÓRIA COM 3 PEÇAS (P, M E G).” O texto não cita os respectivos ajustes dos modos ventilatórios, a quantidade de parâmetros que devem aparecer simultâneos na tela. Não descreve presença de alarmes o que gera um risco para o paciente pois o médico precisa ser informado de qualquer alteração no paciente durante o ato anestésico. Entendemos que essa não é a melhor forma de descrever um equipamento de suporte a vida, altamente complexo e que possui inúmeras particularidades técnicas e especificidades de uso. Para um produto que tem o propósito de suporte emergencial a vida especificar tais características pode ser a diferença entre a vida ou a morte do paciente e segurança das equipes. Outro item imprescindível de ser descrito é os ranges de ajustes de cada um dos modos ventilatórios, o que permite destinar o equipamento a determinado público de pacientes ou a outro. Não foi solicitado nem o móvel sob o qual o aparelho deve ser montado, o material de construção do mesmo, se deve ter tratamento antiferruginoso ou se construído em matéria de plástico injetado de alto impacto, faz uma citação muito breve e simplória que o mesmo deve ter prateleira. Não descreve a presença de inúmeras outras características pertinentes a esse tipo de produto. A especificação pobre desse equipamento pode levar a algumas empresas interessadas a cotarem equipamentos faltando uma série de recursos inerentes a esse tipo de equipamento, gerando prejuízo ao erário público. 4 É de extrema importância solicitar quais ferramentas clinicas devem estar presentes no aparelho e qual o uso destinado do mesmo para que as propostas das empresas contemplem todas as particularidades as quais será aplicado. Com base no termo de referência é notório que em alguns textos existe, características que favorecem um único fabricante cerceando a ampla concorrência de boas marcas. Abaixo elencamos alguns pontos para comprovação dos fatos. Referente ao item 19 (CARDIOVERSOR), faz-se claro que o termo de referência foi redigido com base nas características gerais dos equipamentos do fabricante lifemed, modelo lifeshock pro. ao analisarmos o termo de referência e buscar informações em nosso mercado, pudemos concluir que a solicitação do equipamento possuir, “TECLADO DE MENBRANA SENSÍVEL AO TOQUE”, Apenas um fabricante consegue atender esse ponto solicitado simultaneamente, o resultado é claro e aponta que a configuração solicitada é especifica do modelo mencionado, não por demérito aos demais fabricante, mas pelo exacerbado favoritismo aos equipamentos do modelo LIFESHOCK PRO, com isso podemos verificar que essa tecnologia apresentada é especifica da fabricante LIFEMED. Segue as especificações tiradas do manual do equipamento LIFESHOCK PRO que coincidem com o descritivo solicitado no pregão. 5 Também impugnamos o item 30 (Foco Cirúrgico). Em análise para ofertar um produto de qualidade e que atenda as expectativas do órgão, notamos direcionamento para uma marca/fabricante especifica, BYLUX para o seu modelo 8x8 lâmpadas BLD08-SS. O termo de referência cita “FOCO DE TETO COM DUAS CÚPULAS 8×8 * ESTRUTURA TODA EM ALUMÍNIO, PARAFUSOS EM INOX COM AJUSTE ALLEN. * DIÂMETRO DA CÚPULA: 340 MM. * PINTURA ELETROSTÁTICA. * MANOPLA AUTOLAVÁVEL EM ALUMÍNIO. * SISTEMA DE MOLAS EMBUTIDAS AUXILIANDO O MOVIMENTO VERTICAL * FIAÇÃO EMBUTIDA * OITO 6 LÂMPADAS DE LED COM 5W E 500 LÚMENS, POR CÚPULA * TEMPERATURA DA LUZ: 6000K. * LENTES COM FOCO DE 38 GRAUS DE SAÍDA. * LÂMPADAS DE FÁCIL REPOSIÇÃO. * ALTA LUMINOSIDADE. * 60.000 LUX A 1 METRO DE DISTÂNCIA. * NÃO ESQUENTA O AMBIENTE. * BAIXO CONSUMO: 80W * ALIMENTAÇÃO: 110V OU 220V AUTOMÁTICO”. Após análise, encontramos a mesma descrição técnica diretamente no site da BYLUX. Segue link para confirmação: https://www.bylux.com.br/produtos/foco-duplo/fococ... Em consulta para localizar o manual técnico do equipamento, notamos também que a empresa não possui cadastro junto ao órgão regulador ANVISA, deixando de lado vários quesitos de normas, e segurança do equipamento. 7 Deste modo, solicitamos a paralisação imediata do processo, referente ao item 30 (Foco Cirúrgico), para reajuste no termo de referência e descrição técnica que contemple a participação de outras empresas para ofertar equipamentos de qualidade. Garantindo assim um processo limpo, idôneo e transparente. Assim acreditando na idoneidade desta nobre instituição, que busca cumprir os princípios de isonomia e livre concorrência, aguardamos adequação no termo de referência. Diante do exposto, solicitamos que a especificação técnica seja adequada, a fim de que, não haja cerceamento de participação no processo licitatório em epígrafe, respeitando ainda, os princípios constitucionais da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para administração. Em atenção às disposições do art. 3º da Lei 8.666, o processo de licitação busca “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, com vistas à contratação/compra do serviço/produto dentro dos termos da legalidade e da forma mais vantajosa para a Administração Pública. O direcionamento do certame é considerado até mesmo crime de Fraude à Licitação, nos termos do Art. 90 da Lei n.º 8.666/93, que dispõe que: 8 “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (grifo nosso) Por fim, pautada na necessidade de se garantir os interesses da administração e, mais precisamente, em respeito ao Princípio da Isonomia, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, REQUER a reforma do Termo de Referência do Pregão Eletrônico de n. 041/2023 a fim de que a ampla concorrência seja resguardada e o certame ocorra dentro dos termos da legalidade.”

2. DOS PEDIDOS

“Ante o exposto, REQUER seja recebida a presente Impugnação que direcionou os itens apontados no Termo de Referência, a fim de que a licitação seja aberta às demais empresas visando a ampla concorrência, sendo respeitados os termos do art. 3º da lei 8.666/93, sendo certo que a ausência de regularização do certame incorrerá em grave crime de Fraude à Licitação, nos termos do art. 90 da Lei de Licitações, resultando em denúncia aos órgãos competentes para apuração de resultado regular.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange as descrições dos itens solicitados, conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.743.288/0001-08, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com a devida retificação das especificações e republicação do Edital.

Colniza/MT, 11 de julho de 2023.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Oficial