REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM

DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CAPÍTULO I

Da Natureza do Conselho

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, formulador e fiscalizador das políticas públicas voltadas para a mulher, rege-se pelas disposições constantes na Lei Municipal nº 755, de 22 de dezembro de 2022, e pelo disposto por este regimento interno.

CAPÍTULO II

Da Competência do Conselho

Art. 2° - Compete ao Conselho:

I – formular diretrizes e propor políticas para a Administração Pública, primando pela garantia dos direitos da mulher;

II – acompanhar a execução da política municipal voltada às mulheres;

III – propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres;

IV – propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de seu protagonismo;

V – deliberar sobre as prioridades locais, no âmbito das políticas para as mulheres;

VI – formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, objetivando subsidiar ações governamentais relativas à implantação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

VII – convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII – sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que versem sobre a política municipal relativa às mulheres;

IX – assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos da Administração Pública nas questões pertinentes à implantação de políticas públicas voltadas às mulheres;

XII – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

XIII – criar comissões setoriais.

CAPÍTULO III

Da Composição e Estrutura do Conselho

Seção I - Da Composição do Conselho

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será constituído de d (6) membros titulares, sendo seis (4) representantes de órgãos governamentais e seis (2) membros da sociedade civil, escolhidas conforme o disposto na Lei nº 755, de 22 de dezembro de 2022.

§ 1º - A representação dos órgãos governamentais e sociedade civil serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

§ 3º - A conselheira será substituída em caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.

§ 4º -Excluir-se-á ainda o Conselheiro que apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções.

§ 5º – Somente será admitida a participação no C.M.D.M. de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Seção II

Da estrutura do Conselho

Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidente;

III – Vice-Presidente;

IV – Secretária Geral;

V – Comissões Temáticas.

CAPÍTULO IV

Das Reuniões

Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, a partir da convocação do Presidente ou por requerimento subscrito por no mínimo 50% (cinquenta por cento) das integrantes do Conselho.

§ 1º – A convocação para reunião ordinária ou extraordinária será feita por e-mail ou grupo de whatsapp com 72 horas de antecedência, com confirmação de entrega, deverá conter obrigatoriamente a indicação da data, horário e local da reunião e pauta a ser tratada.

§ 2º – As reuniões do Plenário realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo metade mais um de seus membros e, após trinta minutos, com qualquer quórum.

§ 3º – O suplente, oriundo da mesma categoria representativa terá direito a voto nas reuniões caso faça-se ausente o representante titular.

§ 4º – Em caso de empate nas decisões, a presidente exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º – As reuniões ordinárias terão:

I – abertura da reunião pela Presidência;

II – leitura, discussão, votação quando necessário;

III – aprovação da pauta;

IV – informes;

V – assuntos gerais;

VI – encerramento.

CAPÍTULO V

Da Diretoria e Conselheiras

Art. 7º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será dirigido por uma Presidente, eleita pelos membros do referido Conselho.

§ 1º – A Vice-Presidente será eleita simultaneamente com a Presidente.

§ 2° - O mandato da Diretoria será de 02 (um) ano, com possibilidade de recondução para o mesmo cargo, por um período subsequente.

Art. 8° - A posse das eleitas dar-se-á automaticamente e logo após a proclamação oficial do resultado da escolha, através de Ata e Decreto.

Art. 9º - Compete à Presidente:

I – representar o Conselho;

II – ordenar o uso da palavra durante as sessões do Conselho;

III – analisar e encaminhar apresentações de matérias nas reuniões do Conselho por pessoas que não sejam conselheiras;

IV – submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, cabendo-lhe o voto de qualidade em caso de empate;

V – manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo sempre que necessários;

VI – assinar as deliberações do Conselho a atos relativos ao seu cumprimento;

VII – submeter à apreciação da Plenária o calendário de atividades e o relatório do Conselho;

VIII – encaminhar ao Prefeito Municipal e demais autoridades representativas as reivindicações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, solicitando as providencias necessárias;

IX – representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM podendo, delegar essa representação as conselheiras conforme indicação e deliberação da plenária;

X – presidir a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

XI – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

Art. 10 – Compete a Vice-Presidente:

I – auxiliar a Presidente no cumprimento de suas atribuições;

II – substituir a Presidente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-la em caso de vacância.

Art. 11 – Compete a Secretária Executiva:

I – Secretariar todas as reuniões, registrando-as em atas, em livros destinados para tal;

II – Providenciar a redação e escrituração dos documentos do Conselho em sua expedição ou encaminhamento;

III – Manter o registro de documentos em livros e arquivos na sala de controle social;

IV – Dar conhecimento a Presidente do Conselho de todos os assuntos, quer sejam por correspondência ou não.

Art. 12 – Compete às Conselheiras:

I – comparecer às reuniões, e quando das faltas, justifica-las por escrito, até a data da próxima reunião;

II – assinar lista de presença das reuniões a que comparecer;

III – propor convocação de sessões extraordinárias;

IV – requisitar a Secretaria Executiva do Conselho e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

V – propor a criação de comissões, indicarem nomes para as mesmas e delas participar;

VI – exercer atribuições no âmbito de sua competência, ou outras funções designadas pela plenária.

CAPÍTULO VI

Das Comissões Temáticas

Art. 13 – Para auxiliar a Diretoria no cumprimento de suas tarefas e assessorar a Plenária, poderão ser constituídas comissões temáticas, guardada a paridade, entre representantes de entidades titulares e suplentes.

§ 1º - As Comissões Temáticas deverão fornecer subsídios para formulação ou fortalecimento de políticas públicas referentes aos direitos das mulheres.

§ 2º - Cada comissão terá uma relatora que colocará os respectivos pareceres em pauta para apreciação da Plenária.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 14 – O exercício de qualquer cargo nos órgãos do CMDM não terá remuneração, sendo considerados, porém, como de serviço público relevante.

Art. 15 – O pessoal técnico e administrativo necessário ao funcionamento dos órgãos e unidades de que trata este Regimento, serão requisitados dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, por indicação da Plenária e solicitação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, aos titulares das respectivas Secretarias Municipais.

Art. 16 – As despesas necessárias à implantação e funcionamento da estrutura criada por este Regimento correrão por conta de recursos provenientes de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 17 – Os casos omissos e demais dúvidas nas aplicações do presente Regimento Interno serão resolvidos pela plenária do CMDM.

Art. 18 – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Regimento Interno anterior.

Santa Rita do Trivelato, 11 de julho de 2023.

Rubia de Fatima Mendes

Presidente

Jenifer Cristina dos S. Vargas Lohmann

Vice-Presidente